Termos e Condições AI Mobility Rent a Car
Termos e Condições – AI MOBILITY RENT-A-CAR
Os presentes Termos e Condições de Utilização aplicam-se aos contratos de aluguer de veículos sem condutor celebrados entre o cliente e a Auto Imperial de Bragança Lda (doravante apenas “AI MOBILITY RENT-A-CAR”), as quais se encontram devidamente identificadas no momento da reserva.
Esta atividade é gerida pela Auto Imperial de Bragança, Lda, com sede na Avenida das Cantarias, N. 130, 5300-107 Bragança, Portugal, com o capital social de € 50.000,00, com o número único de pessoa coletiva 501355235.
As Condições Gerais de Aluguer AI MOBILITY RENT-A-CAR encontram-se disponíveis nos balcões da AI MOBILITY RENT-A-CAR, podendo, a qualquer momento, solicitar uma cópia das mesmas.
Antes de utilizar e contratar no âmbito da AI MOBILITY RENT-A-CAR deverá ler atentamente os presentes termos, pressupondo-se, assim, a sua aceitação dos mesmos.
1. Dados Pessoais
A AI MOBILITY RENT-A-CAR respeita a privacidade de cada utilizador, motivo pelo qual assegura a confidencialidade dos dados pessoais recolhidos.
Deverá consultar a Política de Privacidade da Auto Imperial.
2. Condições do Aluguer
a) Entregas e Recolhas
Os veículos são sempre entregues nas instalações da Auto Imperial, sendo que a recolha deverá ser sempre no mesmo local. Relativamente à possibilidade de entrega e/ou recolha noutro local, bem como os eventuais custos associados a tal, deverá entrar em contacto com a AI MOBILITY RENT-A-CAR.
b) Combustíveis / Energia
Todos os veículos da AI MOBILITY RENT-A-CAR deverão ser entregues nas mesmas condições de nível de combustível/energia que foram entregues ao cliente, salvo indicação em contrário no contrato de aluguer.
Se, na devolução do veículo, o depósito não cumprir com a condição definida, para além do combustível/energia em falta, pagará também um suplemento adicional de 30,00 € pelo serviço de reabastecimento/carregamento.
c) Fumar
É vedado ao Condutor/ Cliente fumar no interior de todos os Veículos.
A verificação de indícios no veículo que evidenciem tal conduta determina o pagamento por parte do Cliente de uma penalização (prevista no preçário).
d) Condutores
A idade mínima para condução de um veículo AI MOBILITY RENT-A-CAR é de 21 anos.
Todos os condutores deverão apresentar, no início do aluguer, carta de condução, cartão do cidadão ou passaporte, e um cartão de crédito válido.
A carta de condução deverá ser válida para condução em Portugal e emitida há pelo menos 1 ano. Cartas de Condução emitidas em alfabeto árabe, chinês, grego, russo, hebraico ou japonês, apenas serão válidas acompanhadas da carta de condução internacional, ou de tradução da respetiva carta de condução.
A mencionada carta de condução deverá habilitar o Condutor à condução de veículos ligeiros (Classe B).
No caso da utilização de cartão de crédito, este deverá ser apresentado no momento da entrega da viatura ao Cliente, não sendo válida a apresentação de cartão de crédito digital/ virtual ou de cartões de câmbio de moeda. É permitida a utilização de apenas um cartão de crédito por reserva.
e) Condutores Adicionais
Somente o condutor ou outras pessoas devidamente identificadas no contrato do aluguer, como condutores adicionais, poderão conduzir o veículo da AI MOBILITY RENT-A-CAR. Por cada condutor adicional será cobrado um suplemento adicional por dia.
f) Depósito Caução
No momento do levantamento do seu veículo, poder-lhe-á ser exigida a prestação de um depósito caução em função da franquia e do depósito combustível. Por norma, a prestação de caução é efetuada sob a forma de autorização de débito no cartão de crédito, sendo que o seu titular deverá estar presente no ato do levantamento da viatura. A pré autorização engloba o valor do combustível/energia, possíveis danos, dias adicionais, kms, e outros extras aceites ao balcão. Caso pretenda confirmar as exatas condições do eventual depósito caução, contacte a AI MOBILITY RENT-A-CAR previamente à celebração da sua reserva.
g) Período Mínimo de Aluguer
O período mínimo de aluguer é de 1 dia. Um aluguer é contabilizado em períodos de 24 horas. Para efeitos de devolução, é concedido um período de tolerância de 2 horas, desde que assegurado que a mesma ocorra no dia inicialmente previsto, ultrapassado o qual será cobrado um dia extra de aluguer ao valor de tarifa pública, bem como os Produtos Complementares requisitados no início do aluguer.
Os contratos de aluguer não podem exceder os 30 dias de duração. Caso o aluguer seja superior a 30 dias, é sempre emitido um novo contrato de aluguer. Dias adicionais não cobertos pelo contrato de aluguer serão cobrados de acordo com o preçário em vigor na AI MOBILITY RENT-A-CAR.
No caso de alugueres mensais, o aluguer poderá ficar sujeito a aprovação, nomeadamente através de análise de risco de crédito, razão pela qual lhe poderá ser exigida documentação adicional.
Ainda no caso de alugueres mensais, se pretender antecipar a devolução do seu veículo, a sua locadora poderá proceder ao ajuste do valor de acordo com o número de dias real de utilização, isto é, poderá ser-lhe aplicada a tarifa correspondente ao número total efetivo de dias de utilização.
h) Tarifas
Todos os alugueres são faturados na totalidade dos dias utilizados pelo valor da tarifa em vigor no início do aluguer. As nossas tarifas variam de acordo com o grupo, tipo de aluguer e duração do mesmo. Os preços estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
i) Reservas
Todas as reservas, prolongamentos e/ou cancelamentos deverão ser efetuadas através nas instalações da AI MOBILITY RENT-A-CAR. As reservas serão confirmadas por segmento do veículo solicitado. O modelo ou a cor dos veículos alugados não serão alvo de confirmação, estando a preferência dos Clientes sujeita à disponibilidade no início do aluguer.
j) Modalidades de Pagamento
Nas instalações da AI MOBILITY RENT-A-CAR, o pagamento deverá ser feito com cartão de crédito válido, sendo que, no momento do levantamento do seu veículo, poderá ter que apresentar o mesmo cartão de crédito para efeito de depósito caução, quando aplicável.
k) Multas e portagens
Caso existam multas ou infrações ou passagens de portagem, em que a sua AI MOBILITY RENT-A-CAR tenha necessidade de identificar os condutores, poderá ser devida uma taxa aplicável ao condutor pelo serviço prestado.
l) Limite de Quilómetros
Todos os alugueres têm incluídos 150 quilómetros por dia, sendo pago o valor de 0,10€ + IVA por cada quilómetro adicional.
No caso dos alugueres mensais, estão incluídos um máximo de 2000 quilómetros por mês. Caso haja necessidade de utilizar uma quilometragem superior, o Cliente poderá subscrever um pack adicional de 500 quilómetros/mês por 25,00 € ou um pack adicional de 1000 quilómetros/mês por 45,00 €. Acima destes limites é sempre devido o valor referido de quilómetro adicional de 0,10 € + IVA.
m) Cancelamento de Reserva e No-Show
O cancelamento de qualquer reserva deverá observar as condições estabelecidas pela AI MOBILITY RENT-A-CAR, razão pela qual deverá entrar em contacto com a mesma para proceder ao eventual cancelamento da sua reserva.
Caso não tenha cancelado a sua reserva e não comparecer na AI MOBILITY RENT-A-CAR para recolher o seu veículo, poderá ser-lhe aplicada uma penalização de “No Show”, de acordo com a política respetiva da AI MOBILITY RENT-A-CAR.
n) Seguros, Coberturas e Assistência em Viagem
• Acidentes
Os Clientes e condutores deverão comunicar à AI MOBILITY RENT-A-CAR todos os acidentes em que estejam envolvidos num prazo não superior a 24 horas da ocorrência dos mesmos, bem como entregar a Declaração Amigável de Acidente Automóvel, devidamente preenchida, com os dados do próprio e do terceiro.
É recomendada a presença das autoridades policiais no local e momento do sinistro, de modo a apurar todas as circunstâncias em que o mesmo ocorra.
• Redução de Franquia
Este produto permite reduzir a responsabilidade pela franquia para o montante de 500€ (grupos A Gasolina, B Gasolina), para o montante de 750€ (grupos C HB Gasolina, C HB Diesel, C SW Diesel, C SW Gasolina, B SU Gasolina) e 900€ (restantes grupos). Desde que os termos e condições do contrato de aluguer AI MOBILITY RENT-A-CAR não tenham sido violados, o Cliente não será responsável pelos danos, causados ou não por acidente, que excedam um valor mínimo denominado por franquia. A redução da responsabilidade do cliente para a franquia mínima pressupõe que o cliente cumpre as normas legais em vigor (nomeadamente o código da estrada) bem como as normas de utilização da viatura constantes das condições gerais do contrato de aluguer. Caso contrário, o cliente é responsável pela franquia máxima, ainda que tenha adquirido este serviço.
O cliente continuará responsável pela franquia máxima, ainda que tenha adquirido este serviço, nas seguintes condições:
– Quando o condutor não seja o cliente ou um dos condutores autorizados no Contrato.
– Danos causados na parte inferior ou superior da viatura sem colisão
– Danos em jantes, pneumáticos, para-brisas e interiores
– Comportamento negligente do cliente ou dos condutores autorizados
– Utilização indevida da viatura
– Manifesta imperícia do cliente ou dos condutores autorizados.
– Danos causados por vandalismo.
A redução de franquia está disponível para todas as viaturas, por um valor dia. O valor varia consoante o grupo alugado. Consultar “Produtos Complementares”.
• Seguro de responsabilidade civil
Todos os veículos AI MOBILITY RENT-A-CAR estão cobertos por uma apólice de seguro no valor de 50 milhões de Euros.
A violação dos termos e condições gerais do contrato de aluguer AI MOBILITY RENT-A-CAR poderão determinar a inaplicabilidade dos termos da apólice.
Este seguro encontra-se incluído na tarifa contratada.
QIV
Este produto consiste na eliminação da responsabilidade do cliente na quebra isolada de vidros, até ao montante de 350,00 € Não estão incluídos espelhos retrovisores, faróis e óticas.
Seguro de Acidentes Pessoais (PAI)
Para sua proteção e restantes ocupantes, este seguro garante-lhe um alargado leque de garantias, capitais e modalidades que lhe permitem fazer face a qualquer imprevisto, nomeadamente, despesas médicas até ao máximo de 1.000€ por pessoa e indemnização por morte ou invalidez permanente até ao máximo de 10.000,00 €.
Fee de Gestão de Danos
Poderá ter que proceder a um pagamento de uma taxa de gestão, conforme Tabela de Produtos Complementares, sempre que existam danos de valor igual ou superior a 100,00 €.
Assistência em Viagem
Todos os preços incluem o serviço de assistência em viagem 24 horas, por avaria ou acidente do veículo alugado em território nacional. Este serviço proporciona a desempanagem ou o reboque do veículo alugado e o transporte dos ocupantes para estação de aluguer mais próxima.
Para coberturas adicionais, nomeadamente para deslocações para fora do território nacional, deverá contactar diretamente a AI MOBILITY RENT-A-CAR, sob pena de poder vir a ser responsabilizado integralmente pelo pagamento de qualquer custo relacionado com o presente serviço.
5. Lei e foro aplicáveis
Os presentes termos e condições de utilização regem-se pela legislação portuguesa aplicável, sendo definido como foro competente para dirimir quaisquer questões relacionadas com a interpretação dos mesmos bem como com a utilização da AI MOBILITY RENT-A-CAR o foro da Comarca da Bragança, com exclusão de qualquer outro foro.
6. Alterações
A Auto Imperial reserva-se no direito de, a qualquer momento, fazer quaisquer alterações ao conteúdo, serviços, entre outros, da AI MOBILITY RENT-A-CAR bem como a estes Termos de Utilização.
Assim, a relação com o cliente reger-se-á pelos Termos e Condições de Utilização que estiverem em vigor no momento da utilização da AI MOBILITY RENT-A-CAR.
Se algum conteúdo destes Termos de Utilização for considerado inválido, nulo ou, por qualquer motivo, inaplicável, esse conteúdo será considerado como não escrito, e não afetará a validade e exequibilidade das restantes condições destes Termos e Condições de Utilização.
VR01/11-04-2022
Emitido: Bragança, 11 de abril de 2022
